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Adiamento do Modelo 22 (IRC)
- Helder Silva
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Este ano, a entrega da declaração de IRC e o respetivo pagamento referente ao ano de 2023, podem ser efetuados até dia 15 de julho de 2024, segundo um despacho de 14 de março assinado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF).
Por norma, a entrega é efetuada até dia 31 de maio.
No entanto, este adiamento prende-se com o facto de os formulários digitais só terem ficado disponíveis a 14 de março, o que inviabiliza a regra prevista na Lei Geral Tributária.
Segundo a LGT, os formulários das declarações fiscais devem ser disponibilizados pelas finanças, com uma antecedência mínima de 120 dias em relação à data limite do cumprimento da obrigação declarativa.
